(DOC. VP 499.6164.7329.5444)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yara Maria de Jesus contra decisão que condicionou a concessão da Justiça Gratuita à juntada de documentos comprobatórios e determinou o recolhimento da quota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a Justiça Gratuita pode ter efeitos retroativos à data da propositura da ação, conforme alegado pela agravante. III. Razões de

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