(DOC. VP 250.6261.2174.2123)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - O caso dos autos contém discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz, matéria que foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342 - Recursos Especiais 2.191.479, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura)./SP e 2.191.694/SP 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria f

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