Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4161.0364)

STJ. Recurso especial. Tempestividade. Embargos de declaração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Execução de sentença. Prosseguimento mantido. Concordância com a satisfação do crédito não verificada.

1 - Os embargos de declaração, mesmo que rejeitados, interrompem o prazo para o posterior recurso. Apenas os declaratórios intempestivos não possuem o mencionado efeito. Precedentes. 2 - No mérito, o exequente postulou, expressamente, «o prosseguimento do feito para a apuração, junto ao TJSP - DECO, das diferenças de correção monetária e juros dos respectivos depósitos parciais". Assim, inexistiu a presumida concordância com a «satisfação do crédito», não havendo como aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote