(DOC. VP 160.3200.2547.6006)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Tráfico de entorpecentes - Concessão de liberdade provisória em favor do acusado - Interposição de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da prisão preventiva do réu, bem como de medida cautelar inominada criminal, por meio da qual conferiu-se efeito ativo ao recurso - Superveniência de sentença absolutória - Perda de objeto Deve ser julgado prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a concessão de liberdade provisória ao réu, na hipótese de superveniência de sentença absolutória, ficando determinada a expedição de contramandado de prisão em seu favor, diante da concessão de efeito ativo ao recurso, por meio do deferimento de medida cautelar inominada criminal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote