Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pretensão ao recebimento com efeito suspensivo. Prolação de sentença. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado
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702 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade.
«No presente caso, não há como entender devolvida a matéria para apreciação pelo julgador a quo, na medida em que o tema relacionado às horas in itinere não foi alvo de recurso por nenhuma das partes. Assim, estão incólumes o CPC/1973, art. 515, § 1ºe a Súmula 393 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS -IN ITINERE-. O recurso, quanto ao presente tema, encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte, ante a ausência de tese específica adotada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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703 - TJRS. Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.
«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material reconhecido. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, a fim de conhecer do agravo regimental. Matéria em discussão que merece melhor exame. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para prover o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial.
«1. Considerando que, no caso, é inequívoca a ocorrência de falha no processamento das petições enviadas via fax — registro de transmissão de seis petições e processamento de apenas duas —, ocorrida no âmbito desta Corte, impõe-se afastar o não conhecimento do agravo regimental de fls. 188/209, sobretudo porque a responsabilidade da parte que utiliza o sistema em comento abrange a qualidade e fidelidade do material transmitido, e sua entrega ao Poder Judiciário (Lei 9.800/1999, art. 4º), e não os atos posteriores a cargo da Secretaria deste Tribunal (protocolo e juntada da petição recebida via fax). ... ()
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705 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. (1) CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA MAIS AMPARO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. (5) CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1.Réu que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, do CP e, enquanto no gozo de liberdade provisória, praticou, em tese, crime de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, agredindo-a com socos, enforcamento e batidas de cabeça contra o chão. Irresignação Ministerial, com interposição de Recurso em Sentido Estrito. Cautelar Inominada que almeja efeito suspensivo ativo. Cabimento. ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição que indeferiu anterior petição. Violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Deficiência na instrução do pedido. Ausência dos acórdãos recorridos. Não juntada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão monocrática mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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707 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. Transações fraudulentas efetivadas em cartão de crédito após utilização para pagamento de tarifa de entrega. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil do cliente. Lançamentos em altos valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que é cobrado por débito que não contraiu, e que mesmo após tentativas de solucionar a questão administrativamente, precisou ingressar com a presente demanda para a solução de seu problema, que caracteriza desvio produtivo indenizável. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de desvio produtivo indenizável, ora reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris). ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris). ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Julgamento definitivo do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo. Perda de objeto da demanda.
«1. Já decidiu a Corte Especial que, «ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado (AgRg na MC 20.112/AM, DJe de 26/6/2013). ... ()
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711 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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712 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos necessários. Ausentes. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.... ()
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714 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . EFEITO MODIFICATIVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM .
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para afastar o restabelecimento da sentença quanto ao auxílio-alimentação, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de prosseguir no julgamento da matéria, como entender de direito. Inviável aplicar-se a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, por ter sido objeto do recurso ordinário do réu, no mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
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715 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do respectivo agravo de instrumento, do qual decorre este recurso. Recurso prejudicado
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716 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou o entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Pedido de desistência anterior ao julgamento. Acórdão e despachos subsequentes tornados sem efeito. Pedido de desistência homologado.
«1. Questão de ordem resolvida no sentido de tornar sem efeito o julgamento realizado em 28/9/2010 e os despachos que lhe seguiram e homologar o pedido de desistência de fls. 671/672.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo que tornou sem efeito a concessão de pensão parlamentar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia anular ato administrativo que tornou sem efeito a concessão de pensão parlamentar. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas retroativas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).... ()
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722 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - POSSIBILIDADE.
Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Constada a existência de omissão, o recurso deverá ser conhecido e acolhido com efeito infringente.... ()
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723 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso extraordinário. Competência declinada. Baixa dos autos à origem. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Deferimento do pedido para levantamento das penhoras sobre valores bloqueados ante a ausência de comprovação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo agravante - Eventual recurso especial ou agravo interno em recurso especial que não são dotados de efeito suspensivo automático - Decisão mantida - Recurso improvido.
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725 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança ainda não interposto. Teratologia e perigo iminente de grave lesão ao requerente.
«1. Admite-se o ajuizamento de medida cautelar com o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, ainda a ser interposto, desde que demonstrada a ocorrência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e a iminência de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PORÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA (I.E. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL), E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
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727 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.
«1. Provido o recurso especial, ainda que por decisão monocrática ainda sujeita a recurso, manifesto se afigurou, no caso dos autos, o fumus boni juris necessário à concessão da presente medida cautelar. ... ()
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728 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais. Demanda que não está inserida nas hipóteses excepcionais do art. 520 e seus incisos do CPC/1973. Mantido, no entanto, somente o efeito devolutivo quanto à parte concessiva da liminar (exclusão do nome da parte dos cadastros de proteção ao crédito). Recurso provido.
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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Concurso público. Contratação temporária. Alegação de preterição. Auência de fumus boni iuris.
1 - Conforme anotado pela eminente Ministra Presidente do STJ, «mesmo se ultrapassado o conhecimento do agravo, observa-se que o recurso especial esbarraria, ao menos, nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, conforme antevisto pela decisão que inadmitiu o recurso especial (fl. 2.274, e/STJ).... ()
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730 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na ordem processual vigente, é possível ao relator que suspenda a eficácia da decisão recorrida desde que presentes os requisitos estabelecidos no art. 995, p.u. do CPC, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso; e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento. ... ()
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731 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Efeito suspensivo. Condição. Cabimento ao tribunal superior. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Decisão de origem não considerada como teratológica.
«I - Consoante o CPC/2015, é cabível ao tribunal superior conferir efeito suspensivo ao recurso especial na seguinte condição (g.n.): Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido; I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. ... ()
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732 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no joelho. Relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Direito à reforma.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar». ... ()
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733 - TST. «embargos de declaração. Contradição. Provimento. Efeito modificativo.
«Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito modificativo do julgado, objetivando resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Embargos de declaração a que se dá provimento para, emprestando-se-lhes efeito modificativo do julgado, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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734 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra despacho inicial em agravo de instrumento que concede efeito suspensivo ao recurso. Ilegalidade. Inexistência. Segurança denegada
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Questão atrelada ao reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Condomínio - Imposição de multa decorrente de infração administrativa - Pleito de antecipação de tutela para suspender a cobrança - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Hipótese, ademais, que não demonstrado, por ora, de forma inequívoca, a propalada ilegalidade quando à cobrança levada a efeito - Decisão mantida - Agravo improvido.
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737 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, que prevalece até o julgamento do mérito do agravo.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.
1 - O não conhecimento do recurso principal, ao qual se pretende seja atribuído efeito sus pensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... ()
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739 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Demonstração dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Liminar mantida. Impugnação à execução provisória. Não apreciação. Matéria que se confunde com o próprio mérito da ação principal. Recurso provido em parte.
«1 - Inobstante o CPC/1973, art. 520, VIIdesautorize o recebimento de recurso de apelação em seu duplo efeito, contra sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada deferida, havendo relevância nos fundamentos do pedido, torna-se viável a concessão do pleito para que se empreste, também, o efeito suspensivo. ... ()
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740 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Sentença que julga procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenizatória por danos morais. Confirmação de antecipação de tutela anteriormente concedida para o fim de excluir o nome da autora de órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo com relação à antecipação de tutela, e no duplo efeito sobre as demais matérias impugnadas. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.
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741 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.
1 - O desprovimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Orequerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta a apreciação. ... ()
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743 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de destrancamento e concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Apelo extremo interposto contra decisão que manteve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Requisitos não atendidos. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS-DIFAL.... ()
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745 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso especial não admitido. Interposição de agravo. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.
«1. O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, salvo se atribuído efeito suspensivo a esses recursos. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Desconstituição da sentença. Prefeito. Penalidade. Suspensão dos direitos políticos. Não cabimento. Inexistência de violação literal de lei. Injustiça na interpretação dos fatos. Via eleita. Inadequação. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos.
I - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput). ... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a tutela concedida. Decisão mantida. Agravo improvido.
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748 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. ... ()
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749 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos para esse fim.
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750 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.
«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. ... ()
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