(DOC. VP 230.8160.1390.4634)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo que tornou sem efeito a concessão de pensão parlamentar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia anular ato administrativo que tornou sem efeito a concessão de pensão parlamentar. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas retroativas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 280/STF. Entret

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