Jurisprudência sobre
efeito ao recurso

751 - STJ. Agravo interno na petição. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerente.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ 2. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O desprovimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Atribuição de excepcional efeito modificativo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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755 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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756 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos embargantes.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alegados julgamentos extra petita e ultra petita. Não-Caracterização. Efeito devolutivo da apelação.

1 - Em primeiro lugar, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

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758 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida excepcional, que somente se justifica se houver: a) plausibilidade da argumentação a tornar provido o recurso extraordinário; e b) demonstração pela parte de que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida causará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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759 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Julgamento de procedência da ação, com declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Recurso recebido em ambos os efeitos. Art. 520, VII, do Código do Processo Civil. Recurso a ser recebido no seu duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada anteriormente deferida. Questão pertinente ao fato novo trazido pela agravante, referente à tutela antecipada deve ser analisada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Recurso provido, na parte conhecida.

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760 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisum que, retratando deliberações anteriores, rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, II, CPP. Acolhimento. Presença do fumus boni iuris. Compete exclusivamente ao Parquet avaliar o cabimento, ou não, do ANPP. A conclusão ministerial devidamente fundamentada pela insuficiência e inadequação do instituto não reflete manifesta ilegalidade, até porque a benesse não configura direito subjetivo do investigado e sua propositura não pode ser determinada pelo Judiciário. Precedentes. Fase processual de admissibilidade da denúncia já superada, sendo vedada a retratação de questão abarcada pela preclusão pro judicato. Periculum in mora decorrente dos efeitos deletérios do tempo para a instrução probatória, a qual, ademais, somente seria retomada em data longínqua, não fosse o efeito ativo ao RESE, o que aviltaria a garantia constitucional do art. 5º, LXXVIII, CF. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público

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761 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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762 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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763 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial (contra cautela). Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias prestadas por terceiros. Recurso especial interposto em face de decisão que agregou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aparente atração da Súmula 735/STF.

1 - Ausência de impugnação ao único argumento constante na decisão agravada consistente na atração da Súmula 735/STF, por analogia, pois o acórdão objeto do recurso especial prolatado em agravo interno limita-se a analisar o efeito suspensivo agregado pelo relator quando do despacho inicial do agravo de instrumento, o que não se consubstancia em decisão de única ou última instância, como previsto no, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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764 - STJ. agravo interno na tutela provisória. Tutela provisóriaincidental ao recurso especial. Processual civil.concessão de efeito suspensivo. Ausência dedemonstração dos requisitos necessários.agravo interno desprovido.

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765 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO EM CONJUNTO COM O PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

I - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse recursal quando julgado posteriormente o recurso, cujo efeito suspensivo foi requerido. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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768 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento de liminar. Recurso especial. Cassação de efeito suspensivo antes concedido. Julgamento de mérito superveniente. Negativa de seguimento ao pedido.

«1. Não há como reformar decisão que reverte a concessão de efeito suspensivo a especial e determina seu processamento apenas no efeito devolutivo, quando no julgamento de mérito do especial houve a negativa de seguimento do pedido formulado. ... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo em apelação. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de instrução probatória adequada e da plausibilidade da tese recursal da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido

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771 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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773 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Pretensão ao efeito suspensivo. Descabimento. Sendo o juízo provisional privativo do Juiz natural, passível de revisão somente nos casos de ilegalidade ou teratologia, não cabe outorga de efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado de decisão dessa natureza quando ausente alguma das hipóteses autorizantes de sua revisão pelo juízo de controle. Pedido de efeito suspensivo concedido em parte, após inicial denegação. Agravo interno parcialmente provido.

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774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo em execução. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela parte. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu ser necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso - Fornecimento de medicamento - Preservação da saúde do beneficiário - Decisão mantida - Recurso improvido.

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776 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incidente julgado prejudicado ante o desprovimento do apelo extremo. Insurgência dos requeridos.

«1. Incabível a condenação em honorários advocatícios em medida cautelar que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, haja vista ter natureza meramente incidental. Precedentes. ... (Continua)

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777 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios.... (Continua)

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778 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

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779 - TRT3. Renúncia. Direito. Efeito. Agravo regimental. Reclamação trabalhista. Renúncia. Litisconsórcio. Efeitos. Interesses opostos e distintos. Perda de objeto do recurso de revista.

«A possibilidade do recurso interposto por um litisconsorte aproveitar aos demais não decorre da necessariedade do litisconsórcio, e sim da sua unidade. É que a norma que prevê tal possibilidade, inserta no art. 509 , caput, do CPC/1973 , incide apenas na hipótese de litisconsórcio unitário. Aos demais, aplica-se o princípio da autonomia dos litisconsortes, previsto no CPC/1973, art. 48. Sob tais considerações a renúncia manifestada pela Autora, de forma expressa, ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Ação Contact Center Ltda. implica a imediata extinção do feito, com resolução de mérito, em face desta Ré, na forma do CPC/1973, art. 269, V, não mais prevalecendo a condenação solidária que lhe fora imposta, ficando, assim, excluída do polo passivo da presente demanda e de seus efeitos condenatórios, que perseverarão unicamente em razão do segundo e remanescente Reclamado - Itaú Unibanco S.A.... (Continua)

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780 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão determinou se aguardasse a preclusão da decisão que rejeitou a impugnação à penhora para adoção/continuidade das medidas constritivas pretendidas pelo agravante - Descabimento - Interposição de agravo de instrumento anterior de decisão que rejeitou a impugnação à penhora, recebido no efeito suspensivo, sendo, ao final, desprovido - O efeito suspensivo atribuído ao referido agravo de instrumento cessou sua eficácia com o julgamento - Desnecessidade aguardar-se o trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento imediato, em razão do caráter autoexecutável da decisão, não impugnada por recurso dotado automaticamente de efeito suspensivo - Inteligência do CPC, art. 995 - Recurso provido.*

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781 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo DETRAN contra decisão que considerou prejudicado pedido de efeito suspensivo em Recurso de Apelação; 2. O Município de Cajati alega descumprimento de convênio pelo DETRAN quanto à realização de leilões de veículos apreendidos; 3 .A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal e a análise do pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a análise do pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal. III. Razões de decidir: 1. O pedido de efeito suspensivo pode ser analisado quando formulado no bojo do recurso de apelação, não havendo proibição expressa no CPC; 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e consequente efeito suspensivo formulados. IV. Dispositivo e tese: 1. Agravo Interno provido em parte, para análise do pedido de efeito suspensivo, contudo, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a consequente atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Tese de julgamento: «1. Possível análise do pedido de efeito suspensivo em apelação. 2. Ausência de requisitos para deferimento da tutela recursal.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo do recurso especial. Ausência dos requisitos da medida concessiva. Presença do perigo inverso na concessão da medida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a parte legítima para propositura do cumprimento individual. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para afastar o alcance do título sobre o recorrente. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

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783 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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784 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROCEDENTE.

Caso em exame - Inconformismo trazido pelo embargante contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ele opostos, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O agravante alega a abusividade do contrato, que aplica correção monetária sobre o saldo devedor, e requer a substituição do IGP-DI pelo IPCA, bem como a suspensão da negativação de seu nome. ... (Continua)

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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos de taxas de condomínio. Juros de mora em patamar superior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... (Continua)

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786 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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787 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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788 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Artigos de Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, visto que tal pretensão se revela, de modo in equívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.

1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo e restaurou os efeitos da tutela de urgência. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... (Continua)

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792 - STF. Reclamação. Alegado descumprimento das decisões proferidas na ação cautelar 528 e no recurso extraordinário 476.655. Inocorrência. Os efeitos da decisão que atribui efeito suspensivo ao recurso extraordinário perduram apenas até o julgamento do mérito recursal. Precedentes. Medida liminar deferida em ação incidental não se sobrepõe ao que decidido na ação ou no recurso do qual é dependente. Reclamação julgada improcedente.

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793 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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794 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido. 

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795 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

Inconformismo do agravante não acolhido.  ... (Continua)

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796 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.

1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. ... (Continua)

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797 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado. Execução tão somente ajuizada em favor da credora do valor principal. Impossibilidade de fracionar o precatório para possibilitar o recebimento de honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor. Rpv.

1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). ... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo Interno - Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Extinção da Execução, com liberação do montante bloqueado - Atribuição de efeito suspensivo.

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800 - TJSP. Embargos de declaração. Erros materiais verificados. Correção necessária para que faça constar a concessão do pretendido efeito ativo ao recurso. Embargos acolhidos.

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