Jurisprudência sobre
efeito ao recurso
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801 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Inconformismo do agravante não acolhido. ... ()
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802 - TJSP. Agravo Interno - Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Extinção da Execução, com liberação do montante bloqueado - Atribuição de efeito suspensivo.
1. Insurgência quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, contra a decisão que extinguiu a Execução, bem como determinou a liberação de valores até então bloqueados. 2. Preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 1.019, considerando o notório risco de irreversibilidade dos efeitos liberação do montante constrito. 3. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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804 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo e restaurou os efeitos da tutela de urgência. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido... ()
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805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de omissão que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de obscuridade que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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807 - TJSP. Embargos de declaração. Erros materiais verificados. Correção necessária para que faça constar a concessão do pretendido efeito ativo ao recurso. Embargos acolhidos.
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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência àsistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que: «A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser projetada para o passado, portanto, não há falar em efeitos retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos funcionais decorrentes da aprovação em concurso público condicionam-se ao exercício do respectivo cargo e à contrapartida do serviço, em consonância com o disposto na Lei 8112/1990, art. 40. ... ()
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810 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA OS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022 /2015. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS PRETENDIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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811 - TJSP. Divórcio. Direto. Pretensão da mulher à manutenção em plano de saúde do varão. Pedido não contemplado na sentença. Recurso de apelação interposto. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Postulante que padece de câncer. Excepcionalidade. Aplicação do art. 558, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 527, III, ambos. Concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso provido.
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812 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Interposição contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, porquanto caracterizada fundada ameaça de lesão à recorrente. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 520. Concessão de efeito suspensivo com base no poder geral de cautela. Cabimento. Observância do artigo 798 do referido código processual civil. Recurso provido.
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813 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.
I - Emerge BH Publicidade S. A. com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, requereu na origem atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E O EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inconformismo contra decisão que não concedeu a tutela para impor prazo e multa à agravada para pagamento integral de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido.... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo sem comunicação ao detran. Pleito de transferência de multas ao comprador. Ação julgada improcedente em primeira instância. Apelação provida para afastar multas do alienante. Ausência de omissão no julgado recorrido. Matéria expressamente analisada. Alegação de julgamento por citra petita não ter a corte determinado a transferência do a quo veículo. Pedido não realizado na apelação. Inovação recursal. Princípio dispositivo. Efeito devolutivo restrito. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não apresenta as omissões alegadas pelo agravante, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, cumprindo o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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816 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
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817 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão desta relatora que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado face o julgamento do agravo de instrumento.
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818 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.
1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.
1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... ()
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820 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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821 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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822 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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823 - TJSP. Agravo de Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO.
- Ocondicionamento à expedição do alvará somente é permitida nos casos em que houver recurso com atribuição do efeito suspensivo, o que não se verifica no caso. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Afastamento cautelar do réu de cargo público. Apelo raro voltado contra acórdão estadual que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Razões do especial que dizem respeito, tão somente, ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 735/STF.
1 - Na espécie, o recurso especial foi interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, manteve decisão monocrática de desembargador, a qual indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. ... ()
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826 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO.
1. O recurso ordinário em ação cautelar inominada ora examinado tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no bojo do processo de RT-0010945-10.2019.5.15.0108. 2. Constatado que já foi julgado o recurso ordinário nos autos principais, em decisão publicada na data de 29/3/2023, é inegável que a presente ação cautelar perdeu o seu objeto, de modo que ausente o interesse de agir da recorrente. Impõe-se, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento do recurso sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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828 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... ()
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829 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... ()
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830 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... ()
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831 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Efeito suspensivo. Ação de impugnação de registro de candidatura. Prefeito. Renúncia. Perda de objeto.
«A renúncia ao mandato por Chefe do Executivo municipal esvazia a pretensão de obter-se a concessão de efeito suspensivo a extraordinário formalizado em processo revelador de ação de impugnação de registro de candidatura, descabendo direcioná-la para preservar o mandato de Vice-Prefeito eleito, admitido na condição de assistente.... ()
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832 - TJSP. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ausência de previsão legal, para pedido de concessão de tutela de urgência de forma autônoma, antecedente ao recurso de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Petição recebida como pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Periculum in mora não configurado. Requisitos do art. 1012, § 4º do CPC não cumpridos. Pedido de efeito suspensivo desprovido
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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de obscuridade que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.
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835 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Saúde complementar. Defasagem tabela sus. Utilização tabela tunep. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente
I - O Plenário Virtual da Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos dos Recursos Especiais ns. 2.176.987/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF, relatoria Ministra Regina Helena Costa, em sessão encerrada em 17.12.2017, ainda não publicado, afetou o tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de todos os processos relacionados.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência recursal da ré.
«1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois o acórdão recorrido adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por conceder solução diversa daquela pretendida pela parte recorrente. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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842 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso. Erro material. Ocorrência. Demais fundamentos do Acórdão mantidos. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo
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843 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado.
1 - A concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do recurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado; e d) periculum in mora. ... ()
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844 - TRT2. Prescrição. Prazo prescrição. A prescrição bienal é aplicável apenas em relação aos contratos de trabalho extintos, considerando-se o módulo quinquenal aos plenamente vigentes, nos moldes previstos no CF/88, art. 7º, XXIX no mais, a contagem do lapso prescricional decorrente de direitos reconhecidos em dissídio coletivo inicia-se com o trânsito em julgado respectivo. Correção monetária. Cômputo. Vencimento da obrigação. Parcela prevista em sentença normativa. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de decisão proferida em dissídio coletivo econômico apenas evita a execução provisória dos valores, mas não altera a data de sua exigibilidade após o trânsito em julgado da decisão. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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845 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Legitimidade. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.275/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, a questão de fundo trazida a debate no especial versa sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional, matéria recentemente afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.275/STJ - EREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ).... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Efeito meramente devolutivo. Exigência de garantia do juízo. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, a qual, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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847 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação juriscional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Suspensão das execuções em curso. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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848 - STJ. Reclamação constitucional. Remédio destinado a preservar a competência do STJ. Atribuição de efeito suspensivo, por via transversa, pelo magistrado de piso, ao recurso especial admitido e pendente de julgamento. Usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Agravo interno prejudicado. Procedência da reclamação.
«1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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849 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO ANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE GEROU O TEMA 1177 - EFEITO VINCULANTE - Embargos acolhidos apenas para adequar o julgado ao comando sobre a modulação com a suspensão do desconto nos moldes decidido apenas a partir de 1º de janeiro de 2023, restando improvido o pedido de restituição de valores ocorridos até referida data.
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850 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade. Acórdão em mandado de segurança. Bolsa de desempenho. Polícia militar. Petição inicial. Indeferimento. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 932, II. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de nulidade de ato judicial (Querela «Nullitatis Insanabilis») ajuizada pelo Estado da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade ou inexistência do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 2011534-25.2014.8.15.0000, em que se concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora que implante a bolsa de desempenho profissional em favor dos militares inativos e pensionistas substituídos, não alcançados pela Emenda Constitucional 41/2003, ou que estejam protegidos pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e pelo parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... ()
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