(DOC. VP 160.8352.8003.6500)
STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência recursal da ré.
«1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois o acórdão recorrido adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por conceder solução diversa daquela pretendida pela parte recorrente. 2. A análise acerca do preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao incidente de impugnação do cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-M demanda incursão nos elemento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote