(DOC. VP 210.5120.2174.3501)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Efeito financeiro retroativo. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que: «A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser projetada para o passado, portanto, não há falar em efeitos retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos funcionais decorrentes da aprovação em concurso público condicionam-se ao exercício do respectivo cargo e à contrapartida do serviço, em consonância com o dis

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