(DOC. VP 150.2132.5000.9900)

STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida no recurso extraordinário. Competência declinada. Baixa dos autos à origem. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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