(DOC. VP 837.6050.8709.8195)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ordem processual vigente, é possível ao relator que suspenda a eficácia da decisão recorrida desde que presentes os requisitos estabelecidos no art. 995, p.u. do CPC, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso; e (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento. - Presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano a ser suportado pelo agravado, deve ser mantida a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote