(DOC. VP 241.2021.1387.5471)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro materia l. 2 - Caso concreto em que se verifica a existência de erro material no acórdão embargado, pois a tempestividade do recurso especial foi apurada a partir da juntada da petição eletrônica aos autos, em contrariedade ao previsto no parágrafo único da Lei 11.419/2006, art. 3º. 3 - Embargos d

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