(DOC. VP 210.8200.9454.8329)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

1 - Dispõe o item 1 da ementa que julgou o Agravo Regimental: «Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.» Esse tema, porém, não deveria constar da ementa, porquanto não analisado pelo voto embargado. Assim sendo, o referido item deve ser suprimido. A retificação supracitada não interfere no resultado do julgamento do Recurso Especial. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

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