(DOC. VP 162.0774.6013.0700)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ocorrência de omissão. Decreto-lei 2.344/1987. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Existência de omissão no voto embargado quanto à alegação, presente nas razões do recurso especial, em torno do Decreto-lei 2.344/1987. 2. A tese da ora embargante - no sentido de que o Decreto-lei 2.344/1987 deu redação mais clara ao Decreto-lei 2.333/1987, extinguindo a representação mensal pleiteada pelos autores - não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, II, no apelo nobre, foi defici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote