(DOC. VP 326.1888.0704.8987)
TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1.
O interessado foi preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia. 2. Oferecida a denúncia, foi o interessado citado pessoalmente, apresentada defesa preliminar, recebida denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Houve determinação para que o MP emendasse sua inicial acusatória a fim de esclarecer o motivo de não haver ofertado ANPP, deixando o Parquet de se manifestar nos a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote