(DOC. VP 145.7963.2001.5100)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Ato normativo de efeito geral e abstrato. Determinabilidade dos destinatários que não se confunde com individualização. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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