(DOC. VP 241.1090.3243.4121)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Art. 515, §§ 1º e 2º do CPC. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote