(DOC. VP 241.0110.6305.7597)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito substitutivo. Incidência apenas sobre as questões devolvidas e decididas pelo tribunal.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o e feito substitutivo do julgamento pronunciado pelo Tribunal de origem, em grau recursal, opera na medida das questões devolvidas no recu

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