(DOC. VP 133.5148.2468.4600)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP E 1º, I, DA LEI 8.072/1990. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE EM LIBERDADE POR DECISÃO DESTA CORTE EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. O EXAME DA PRETENSÃO DE SUSPENSIVIDADE ESTÁ VINCULADO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA, E NÃO AO RECURSO JÁ INTERPOSTO. DE QUALQUER SORTE, NENHUMA RAZÃO HAVERIA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO, COMO PRETENDIDO NESTE WRIT, MÁXIME QUANDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ ESTÁ AUTUADO NESTA INSTÂNCIA E CONTANDO COM PARECER DO PARQUET PELO DESPROVIMENTO, O QUE SIGNIFICA QUE EM BREVE SERÁ FEITO O RELATÓRIO E SOLICITADA PAUTA PARA JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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