(DOC. VP 468.2925.8076.7474)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Cobrança lícita. Exegese das de

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