(DOC. VP 210.8200.9851.8419)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

1 - No que respeita à afronta do disposto nos arts. 461, § 1º e 5º, 806, I, do CPC e 248 do CC, incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - O Tribunal local fundamentou estar a recorrente se insurgindo «contra decisão proferida em sede liminar (fl. 79), tentando, via transversa, revert

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