(DOC. VP 220.7010.1506.4931)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Minorante aplicada. Conferido efeito extensivo ao corréu.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é necessário, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições. 2 - Hipótese em que não foi empregada fundamentação válida para afastar a incidência da minorante

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