(DOC. VP 241.0301.1629.3540)

STJ. Processual civil. Remessa necessária amplo efeito devolutivo. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 475, que institui o duplo grau de jurisdição obrigatório, tudo o que for decidido pelo Juízo singular deve ser apreci ado pelo Tribunal de origem, independentemente da interposição de Apelação. 2 - O amplo efeito devolutivo da remessa necessária conjura o princípio tantum devolutum quantum appelatum uma vez que não limita o conhecimento do Tribunal a quo à matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação pelo ente público. 3 - Na hipótese, apes

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