(DOC. VP 143.1824.1032.9000)

TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.

«Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria im

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