Jurisprudência sobre
direito de greve
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de retificação do cálculo penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que considerou o novo fato delituoso somado à pena pode consistir em novo marco para a concessão do benefício. III. Razões de Decidir. A falta grave interrompe o prazo apenas para progressão de regime, não se estendendo ao livramento condicional, conforme a Lei 13.964/2019 e as Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para livramento condicional. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento. «1. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 2. A data-base para livramento condicional deve ser a da primeira prisão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa LEP, art. 112, § 6º; Lei 13.964/2019. Jurisprudência STJ, HC 172.104/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.05.2011; STJ, HC 707.564/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 1.2.2022... ()
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506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Vinicius da Silva Costa contra decisão que, devido à prática de novo delito, com condenação já definitiva, revogou o livramento condicional e fixou regime fechado, assim como determinou que o tempo em que ele permaneceu em liberdade não fosse computado como de efetivo cumprimento da pena e observou que novo pedido de concessão da benesse não poderá ser deferido em relação às mesmas penas. Ademais, considerou o fato como falta grave, nos termos da LEP, art. 52, e determinou a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para a progressão carcerária. Assevera o agravante, em síntese, que a prática de novo crime durante o curso do livramento condicional não constitui falta grave e, portanto, são descabidas as sanções aplicadas, notadamente a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para a progressão de regime. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PARA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta cometida pelo sentenciado, de grave para média, determinando a anotação da infração no prontuário. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()
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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razões de Decidir: 3. A manifestação do terceiro interessado não configurou atentado à dignidade da justiça, pois as questões levantadas pelo executado possuíam potencial impacto sobre a execução. 4. O terceiro interessado estava no regular exercício de seu direito de defesa, sem dolo ou culpa grave, não justificando a aplicação de multa ou expedição de ofício à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer dolo ou culpa grave. 2. O exercício regular do direito de defesa não configura atentado à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 1º e § 2º... ()
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524 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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525 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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527 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
I.Caso em Exame ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Rai Muniz da Silva contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a interrupção do prazo para benefícios e a regressão ao regime fechado. A defesa alega ausência de provas e atipicidade da conduta, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para a homologação da falta grave e (ii) se a conduta do agravante se enquadra como falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar grave foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários e evidências materiais, como fotos e boletim de ocorrência. 4. A conduta do agravante se enquadra na LEP, art. 50, VII (posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo), não havendo atipicidade ou possibilidade de desclassificação para falta média ou leve. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea e suficiente. 2. A conduta do agravante se enquadra como falta disciplinar grave conforme a LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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539 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cancelamento e remarcação de passagens aéreas. Sentença de improcedência. Recurso do autor pretendendo a reforma da sentença, para que seja deferida a gratuidade de justiça e reconhecida a incidência dos danos materiais e morais a serem ressarcidos. Não faz coisa julgada a decisão que aprecia a gratuidade de justiça, podendo ser alterada desde que comprovada a modificação das condições econômico-financeiras da parte que a requer. Juízo a quo que concedeu a gratuidade de justiça às fls. 154/155, mas acolheu impugnação e revogou o benefício às fls. 303/305. Autor que interpôs agravo de instrumento, distribuído a esta Câmara de Direito Privado sob o 0031652-30.2023.8.19.0000, que, na sessão de julgamento realizada em 20/07/2023, deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade. Proferida sentença, foi novamente indeferido o benefício. Impossibilidade de alteração do acórdão proferido por esta E. Câmara de Direito Privado, ao apreciar o AI 0031652-30.2023.8.19.0000, sem demonstração da alteração superveniente da capacidade econômico-financeira do autor. Greve dos trabalhadores da sociedade Groundforce, que prestava serviços de assistência em terra à aviação nos aeroportos portugueses, que deve ser considerada fortuito interno. Demandada que 24 horas antes do voo, apenas informou sobre a possibilidade de alteração, havendo comunicado a mudança do embarque para dois dias após, na data prevista para a viagem. Alteração no voo que implicou no pernoite do autor em Lisboa, onde fez conexão, importando em gastos com hospedagem, alimentação e transporte, que devem ser ressarcidos. Empresa aérea que não prestou assistência material ao autor. Dano moral decorre do próprio fato. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia proporcional ao evento. Parcial provimento. .
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 598/STJ.
Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de isenção de IRPF por doença grave e de restituição tributária. Parte Autora que juntou aos autos documentação suficiente à comprovação de sua condição médica de cardiopatia grave. Incidência da Súmula 598/STJ (É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Fazenda que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Precedentes. Declarações de ajuste de imposto de renda que podem ser apresentadas na fase de liquidação do julgado, não sendo necessárias ao ajuizamento da presente demanda. Termo inicial para restituição que, na jurisprudência do STJ, corresponde à data do diagnóstico médico. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, apesar da prática de crimes graves e falta grave recente. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DESCLASSIFICOU A NATUREZA DA FALTA DE GRAVE PARA MÉDIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que desclassificou a natureza da falta grave para média. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Paulo Fernando dos Santos, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
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