(DOC. VP 314.9957.5483.4617)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Igor Henrique Feliciano interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, o reinício do lapso da progressão e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que o abandono do regime semiaberto foi justificado por ameaças sofridas e busca a absolvição da falta grave ou a redução da perda de tempo remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nul

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