(DOC. VP 482.4482.9572.9389)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto por Eder Avelino da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que reconheceu falta disciplinar grave, interrompeu o interstício aquisitivo de benefícios e decretou a perda de 1/6 dos dias remidos. O sentenciado recusou-se a adentrar em sua cela, desobedecendo ordens dos agentes penitenciários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a atipicidade da conduta e aplicação dos princípios

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