Jurisprudência sobre
direito de greve
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601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Falta média homologada em desfavor do agravado. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta nulidade da valoração negativa baseada em falta grave, violando os princípios do non bis in idem e da vedação a penas de caráter perpétuo. Requer deferimento do livramento condicional. ... ()
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606 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA
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608 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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610 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo do Sindicato Reclamante, quer pela matéria em debate (descontos efetuados em razão de greve com caráter político), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (incisoII), quer pelo valor da causa (R$8.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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611 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, reiniciando a contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a prática de falta disciplinar grave e (ii) verificar a ocorrência da alegada sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. Os relatos dos agentes penitenciários confirmam a influência negativa do agravante e sua participação em atos de subversão à ordem, corroborando a imputação de falta grave. 4. A conduta do agravante foi individualizada, não configurando sanção coletiva, conforme vedação da LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos. Legislação: LEP, arts. 39, 45, § 3º, 50, I e VI... ()
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612 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de David Clemente da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpriu o lapso de pena necessário e possui atestado de bom comportamento carcerário, mas cometeu falta grave durante a execução da pena, reabilitada recentemente. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE TEMPO REMIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEVitor Freire de Amorim Gomes interpôs agravo de execução contra decisão que homologou a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido, além do reinício do lapso para progressão de regime. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu a falta grave diante da posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, determinou sua anotação, além da perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta visando à reforma de sentença que reconheceu à autora a isenção do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária, por ser portadora de doença grave, além da repetição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do Imposto de Renda e à imunidade parcial da contribuição previdenciária devido à cardiopatia grave e neoplasia maligna. E, se para tanto, há a necessidade de laudo médico oficial. III. Razões de Decidir: A documentação médica apresentada comprova que a autora é portadora de cardiopatia grave e neoplasia maligna, condições que conferem o direito à isenção do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Conforme a Súmula 598/STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O portador de cardiopatia grave e neoplasia maligna faz jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a comprovação de recidiva da doença para manter o benefício. A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. A imunidade parcial à contribuição previdenciária de servidores públicos inativos acometidos por doença grave é assegurada pela legislação previdenciária e constitucional vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 21; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2019; TJSP, Apelação Cível 1039958-11.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 19.03.2024... ()
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618 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR E NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional. ... ()
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622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condicional. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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631 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TUMULTO DISCIPLINAR FALTA DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto contra a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda do direito a 1/3 do tempo remido e reinício do prazo para progressão. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
rgressão regime semiaberto. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONCLUSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR.
I.Caso em exame ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação da falta para natureza grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado deve ser classificada como falta grave, tal como pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média, conforme decidido pelo juízo de origem, deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovado o cometimento de falta grave pelo sentenciado, uma vez que seu comportamento se subsume ao Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010, que considera falta de natureza média atuar de maneira inconveniente. 4. A configuração de falta grave de desobediência pressupõe séria violação da ordem prisional ou da integridade física de servidores e detentos, o que não se verificou no caso em tela. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()
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641 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta de Fabrício Benedito Targas para falta média. ... ()
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642 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que negou pedido de tutela de urgência para concessão de posse de imóvel pertencente ao espólio. Insurgência da Agravante alegando necessidade de moradia. Sem razão. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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644 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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646 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO.
Ação proposta por servidor estadual, agente de escolta e vigilância penitenciária, visando a revisão judicial do ato administrativo que indeferiu licença-saúde por 10 dias a partir de 11.09.2017 e 60 dias a partir de 21.09.2017, para regularizar o período na vida funcional e receber valores descontados por faltas injustificadas. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus à licença-saúde no período pleiteado, considerando a incapacidade temporária diagnosticada. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Concurso público para provimento de cargos de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 3ª classe. Ação originária visando à atribuição de pontos de questão anulada por decisão judicial transitada em julgado, com fulcro na Lei Estadual 10.516/2024. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... ()
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