(DOC. VP 530.9746.2356.8319)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Decisão homologou falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Agravante recorreu alegando nulidades processuais e, no mérito, pediu absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por ausência de oitiva judicial; (ii) nulidade da citação por falta de descrição dos fatos; (iii) nulidade do procedimento administrati

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