Jurisprudência sobre
direito de greve
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451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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453 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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457 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar por falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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463 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. O agravante foi acusado de praticar falta disciplinar grave por possuir novas tatuagens em fase de cicatrização dentro da unidade prisional. A decisão de primeira instância reconheceu a falta, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de tatuagens no interior do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A conduta imputada não se amolda à desobediência a ordens de servidores ou negativa de execução de tarefas. 4. A proibição de tatuagens, embora prevista em portarias, não tipifica falta grave por falta de previsão legal expressa. A jurisprudência já reconheceu a atipicidade da conduta em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do agravo, absolvendo o sentenciado da imputação de falta disciplinar grave. Tese de julgamento: 1. A realização de tatuagem no interior do estabelecimento prisional não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A ausência de previsão legal expressa para a conduta implica em atipicidade. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V, 45, caput, 50, VI, 118, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006413-54.2023.8.26.0509, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/05/2024; STF, HC 182325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 166.884/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/04/2024... ()
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464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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466 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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468 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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470 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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473 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1) Agravo em execução interposto por João Berto Junior contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do cálculo de penas para progressão e regressão ao regime fechado. O agravante busca a absolvição da falta, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento das sanções impostas. ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo. A Defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo e pleiteia a reforma da decisão para que seja concedida a progressão de regime. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE TEMPO REMIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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484 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame - Falta grave no regime aberto. Unificação penas definitiva e provisória. Sentença condenatória sem trânsito. Pendência de pedido de indulto. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 O sentenciado foi acusado de falta disciplinar grave em 20/03/2024, após ser flagrado tentando descartar invólucros de maconha no vaso sanitário. A decisão judicial determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de oitiva judicial prévia, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma exige que o apenado seja ouvido judicialmente antes que se dê a regressão de regime, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a regressão de regime constitui nulidade absoluta, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo para anular a decisão que homologou a falta grave, determinando nova decisão após a oitiva judicial do agravante. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a regressão de regime em casos de falta grave. 2. A ausência dessa audiência constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 118, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2024... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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488 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. XINGAMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O TUMULTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame -Agravo interposto pelo Ministério Público. Pretende classificar a conduta como falta grave. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do sentenciado deve ser classificada como falta grave, considerando os relatos de tumulto após troca de palavrões entre detentos. III. Razões de decidir - Ausente prova de que o tumulto deveu-se a xingamentos. Demais atos atrelados à mesma situação fática tratado em outro agravo. Vedação ao «bis in idem". IV. Dispositivo e tese -Recurso desprovido.... ()
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490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Ayres Cardoso Barbosa contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa busca a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a falta disciplinar deve ser desclassificada de grave para média e (ii) se a perda dos dias remidos pode ser fixada no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. 4. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da Lei de Execuções Penais, justificando a manutenção da classificação da falta como grave. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desclassificação da falta disciplinar para média não é cabível quando a conduta não pode ser entendida como comportamento inconveniente e quando se amolda perfeitamente à legislação referente às faltas disciplinares de natureza grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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491 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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497 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Wagner dos Santos Ventura contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega prescrição e, no mérito, busca absolvição ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da falta grave e (ii) analisar a fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição da falta grave, pois o prazo prescricional de 3 anos, conforme CP, art. 109, VI, não foi ultrapassado. 4. A decisão de perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na gravidade da falta, sendo adequada a manutenção do percentual aplicado. A decisão deixou claro que a data da falta deve servir como novo marco para fins de progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar afastada e Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para falta grave é de 3 anos. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da falta. Legislação Citada: CP, art. 109, VI; LEP, art. 50, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7000022-89.2023.8.26.0047, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.11.2023... ()
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499 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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