(DOC. VP 820.6212.7795.1885)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e considerou a data da falta como termo inicial de contagem de benefícios. A defesa busca a absolvição do sentenciado, alegando atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) está comprovada a violação de perímetro durante sa

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