(DOC. VP 793.0056.1971.3572)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nulidade processual por ausência de oitiva judicial e (ii) avaliar a caracterização da falta grave e a adequação das sanções impostas. III. Razões de Decidir3. Não há nulidade processual, pois o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote