(DOC. VP 843.3134.9141.2410)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Valter Santos Machado Filho da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício do prazo para progressão de regime e a regressão ao regime fechado. O agravante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta ou a redução da pena de perda de dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão

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