(DOC. VP 498.9966.9009.6413)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta praticada por Gabriel Victor Santos Pedrosa de grave para média. O agravante alega que a conduta do sentenciado configura falta grave, requerendo o reconhecimento desta, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciad

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