(DOC. VP 523.5902.6826.2380)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Ebenilson Bianor Rosa contra decisão que reconheceu falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. A Defensoria Pública pleiteia absolvição ou desclassificação da conduta para infração média, e, subsidiariamente, a fixação da perda em 01 diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configur

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