(DOC. VP 268.8600.0862.6143)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Alberto dos Santos Sobrinho interpôs agravo contra a decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a caracterização da falta grave e (ii) a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. A práti

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