(DOC. VP 906.8750.4959.9037)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que absolveu o reeducando Leonardo Aparecido da Silva da prática de falta cometida em 07 de abril de 2024. O Ministério Público busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com os efeitos de reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar s

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