Jurisprudência sobre
direito de greve
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401 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - VAGA EM UTI -
Pretensão de compelir a autoridade coatora a providenciar tratamento em unidade de terapia intensiva (UTI) - Pessoa idosa acometida de infarto agudo no miocárdio e insuficiência renal - Grave estado de saúde - Necessidade urgente de internação - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico - Precedentes - Pessoa Idosa - Direitos garantidos pela CF/88 e pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Sentença que concedeu a segurança mantida. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A Defesa de Deivid Guilherme Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto, perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. Alega que a decisão deve ser reformada, pois o agravante ainda está sendo processado por tráfico de entorpecentes supostamente cometido durante o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto constitui falta disciplinar grave, conforme LEP, art. 52.4. O reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Súmula 526/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime no curso da execução dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória. Legislação Citada: LEP, art. 52, art. 118, I, art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007620-34.2024.8.26.0451, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008694-56.2022.8.26.0496, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.09.2023... ()
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403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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409 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. DECISÃO ANULADA. I.
Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinando regressão ao regime fechado, e perda de 1/3 dos dias remidos e recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a prévia oitiva judicial do apenado, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma de regência exige a oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a falta grave implica nulidade absoluta do ato, conforme precedentes do STJ e entendimento da 1ª Câmara de Direito Criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Declara-se, ex officio, a nulidade da decisão que homologou a falta grave, determinando-se a realização de audiência judicial para nova deliberação. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que implique regressão de regime. 2. A falta de audiência judicial configura nulidade absoluta do ato. Legislação Citada: LEP, art. 50, II; art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024... ()
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418 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo em Execução interposto por João Vitor Novais de Oliveira contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de novo crime durante o período de prova. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave, justificando a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir. 3. A prática de crime doloso durante o período de prova é causa obrigatória de revogação do livramento condicional, mas não configura falta grave, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. Não é possível a cumulação das sanções próprias da revogação do livramento condicional com as consequências da prática de falta grave, como a perda de dias remidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para afastar o reconhecimento de falta grave e a sanção de perda dos dias remidos aplicada ao apenado. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave. 2. Não é admissível a perda de dias remidos por analogia in malam partem.... ()
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420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão do paciente. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Bruno Blanco Bailone contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. O agravante busca a absolvição, desclassificação da infração para média e redução da perda dos dias remidos. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, afastando-se do perímetro da saída temporária a ele conferida. III. Razões de Decidir. 3. Provas juntadas aos autos que comprovam que o ora agravante violou o perímetro a ele imposto quando de sua saída, demonstrando que não assimilou por completo a reeducação penal, portanto, deve ser mantida a falta grave. 4. Seriedade da conduta de Maximiano que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/3 (um terço). IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime para qualquer regime mais rigoroso. 2. Eventual remição deve ser revogada na fração de 1/3 (um terço). Legislação Citada: LEP, art. 118, I e art. 127... ()
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430 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. GRAVE AMEAÇA CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta e a adequação das penas impostas, considerando a alegação de estado de necessidade e a possibilidade de desclassificação do crime. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que reconheceu a falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, alegando ausência de envolvimento nos fatos e falta de individualização das condutas. Alternativamente, pediu a desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média ou leve e a redução da perda dos dias remidos para 1 dia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de responsabilização individual do agravante pela falta grave e (ii) a adequação da sanção aplicada, considerando a gravidade da conduta. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravante e dos demais detentos amolda-se à falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, devido à desobediência e desrespeito aos agentes penitenciários. 4. A perda de 1/3 dos dias remidos é justificada pela especial gravidade da conduta, conforme critérios da LEP, art. 57. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta grave pode ser reconhecida mesmo sem individualização pormenorizada das condutas em casos de autoria coletiva. 2. A perda de até 1/3 dos dias remidos é cabível em casos de especial gravidade da falta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 57. Jurisprudência Citada: STJ, decisão sobre sanção coletiva em casos de autoria coletiva.... ()
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437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. TATUAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame. 1. Agravo interposto por Lucas Carlos de Moraes contra decisão que reconheceu falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame. 1. Agravo interposto por José Neto Agostinho Da Silva, contra decisão que reconheceu falta grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos. ... ()
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445 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de André Ricardo Filardi contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a interrupção do prazo para benefícios e a regressão ao regime fechado. A defesa alega que a violação de perímetro durante saída temporária não configura falta grave e pugna pela absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação de perímetro durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada reconheceu a prática de falta grave com base na violação de perímetro e descumprimento das condições da saída temporária, conforme Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM. 4. O agravante confessou o descumprimento das regras, não havendo atipicidade da conduta, uma vez que o descumprimento das regras da saída temporária se equipara ao descumprimento de ordem do art. 50, VI, e art. 39, V da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A violação de perímetro durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A desclassificação para falta média não é cabível. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004467-86.2023.8.26.0496, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.07.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011803-89.2024.8.26.0502, Rel. Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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