Jurisprudência sobre
direito de greve
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551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Deivid recorreu da decisão que homologou a falta grave, regrediu seu regime e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, buscando absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta de grave para média. A decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave, justificando a sanção imposta pela Autoridade Administrativa, ou se há possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários foram considerados válidos e não contraditados, sendo a prova produzida sob o crivo do contraditório. A presunção de veracidade dos atos funcionais dos servidores públicos foi destacada. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para contrapor a acusação, que cumpriu seu ônus probatório. A conduta do sentenciado foi considerada formal e materialmente adequada ao tipo previsto na LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A conduta do sentenciado configura falta grave nos termos da LEP. 2. Não há possibilidade de desclassificação para falta média, dado que a tipificação decorre diretamente da lei. Legislação Citada: CPP, arts. 202, 206, 207, 156; CF/88, art. 37; LEP, arts. 39, II e V, 50, VI. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre validade de depoimentos de policiais; STF, precedentes sobre validade de depoimentos de autoridades policiais... ()
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555 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame1. Sentenciado Paulo Henrique Gomes Reis, em regime semiaberto, não retornou de saída temporária, permanecendo foragido até ser recapturado. Alegou que não retornou devido à situação de risco familiar, mas justificativa não comprovada. Reconhecida falta grave, com regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão de regime. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()
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558 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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562 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
1.Falta média homologada em desfavor do agravado. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS.I.
Caso em Exame1. Jhonatan Oliveira Mattos Lapa foi condenado por roubo, com emprego de violência e grave ameaça, ao subtrair uma motocicleta. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação para furto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu deve ser tipificada como roubo ou furto, considerando a alegação de grave ameaça.III. Razões de Decidir3. A grave ameaça foi caracterizada pela simulação de estar armado, conforme depoimento da vítima.4. Penas reduzidas ao mínimo legal na primeira fase; réu triplamente reincidente, sendo uma das reincidências compensada com a atenuante da confissão; aumento de 1/5 ante as duas reincidências restantes; regime fechado.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.6. Tese de julgamento: «1. A simulação de arma caracteriza grave ameaça, configurando roubo..Legislação Citada:CP, art. 157, caput; art. 28; art. 33, § 2º, «b, e § 3º; art. 44, I e II.Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, visando à realização/custeio de procedimento cirúrgico de SINUSECTOMIA MAXILAR À ESQUERDA, ESFENOIDECTOMIA À DIREITA, ADENOIDECTOMIA E SEPTOPLASTIA prescrito ao Autor, pelo seu médico assistente. Recurso manejado pelo Autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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567 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Paulo Ferreira Luna contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.846/2023. A defesa sustenta que o sentenciado preenche os requisitos previstos no Decreto, tendo cumprido 1/4 da pena e não cometido falta grave nos últimos 12 meses. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO EXTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Indenização de danos morais. Cancelamento de voo de Vitória da Conquista/BA para Guarulhos/SP, resultando em atraso de mais de 14 hs e cancelamento de compromissos profissionais. Sentença de improcedência fundamentada em fortuito externo devido à greve de terceirizados do aeroporto. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE. RECLAMO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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574 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Luciano Alves de Souza interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave em seu desfavor. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição por insuficiência probatória. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários e as provas reunidas se mostraram insuficientes para comprovar, com a necessária certeza, a falta imputada ao reeducando. 4. A cela e as camas são compartilhadas, não tendo sido especificado que o celular estava entre os pertences do agravante, gerando dúvida razoável sobre a autoria da falta grave. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para absolver o reeducando da prática de falta de natureza grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0011067-14.2024.8.26.0521, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Penal, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0008340-42.2024.8.26.0502, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.11.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009135-21.2024.8.26.0996, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 25.09.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 9000492-62.2023.8.26.0637, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 16.01.2024... ()
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576 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DUPLO APELO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Duplo recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que determinou a continuidade do contrato e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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577 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA. ATITUDE INCONVENIENTE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução interposto por Edinaldo Gomes da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou perda de 1/3 dos dias remidos, além do reinício da contagem para progressão. ... ()
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579 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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581 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Henrique da Silva Melo contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão para regime fechado e interrupção do prazo para progressão. A defesa alega que a conduta do agravante não configura falta grave, pleiteando absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar sea conduta desobediente e a posse de 7 invólucros de maconha, totalizando 18,93g, configura falta disciplinar de natureza grave, considerando a alegação de descriminalização pelo STF e a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta grave, com presunção de legitimidade e força probatória suficiente. 4. A posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta grave, conforme LEP, art. 52, não havendo prova em contrário que desqualifique a conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea e suficiente para caracterização da falta. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28; LEP, art. 52, art. 51, III, art. 39, II, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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584 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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586 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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587 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. MANTIDA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... ()
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590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser exigido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, o sentenciado, reincidente específico, foi condenado duas vezes por crime grave cometido com violência ou grave ameaça, possui longa pena para cumprir, ostentar uma falta disciplinar de natureza grave e cometeu novo crime durante o cumprimento de pena o que justifica a realização do exame. IV. Dispositivo e tese. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada conforme proferida. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. A condenação por crime grave cometido com violência ou grave ameaça, ostentar uma falta disciplinar de natureza grave, cometer novo crime durante o cumprimento de pena e a longa pena para cumprir justificam a requisição do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... ()
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592 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave praticada pelo sentenciado Eduardo, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O sentenciado confessou ter engolido entorpecentes para entrar na prisão sob coação moral e questionou a posse de celulares sem prova de aptidão para comunicação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a coação moral irresistível alegada pelo sentenciado afasta a culpabilidade pela posse de drogas e (ii) se a falta de prova da aptidão dos celulares para comunicação impede o reconhecimento da falta grave. III. Razões de decidir. 3. A conduta faltosa foi comprovada pela tentativa de entrada com drogas e celulares na prisão. 4. A alegação de coação moral não foi corroborada por provas, mantendo-se a culpabilidade do sentenciado. A prática de crime doloso é suficiente para caracterizar a falta grave. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 50, VII; art. 52. STJ, Súmula 526; STF, Tema 758, Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010430-17.2019.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.05.2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006742-76.2021.8.26.0496, Rel. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.09.2021... ()
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593 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que enquadrou a conduta do apenado como falta de natureza média. Pleiteia o reconhecimento da infração como falta grave. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Alega-se nulidade por falta de fundamentação da decisão e por imposição de sanção coletiva. No mérito, pede absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta e afastamento da interrupção do prazo para benefícios. ... ()
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595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.
A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico grave, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo, desde que o titular arque com a contraprestação. ... ()
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600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
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