(DOC. VP 703.7929.7371.0570)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Edson Luis Calderane contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. Defesa alega, preliminarmente, prescrição e, no mérito, busca absolvição, com pleito subsidiário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da infração disciplinar e (ii) reavaliar a classi

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