(DOC. VP 927.3252.1373.2480)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE. RECLAMO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou falta disciplinar de grave para média, praticada por Julio Cesar do Nascimento, em procedimento disciplinar na Penitenciária II de Serra Azul. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VI, ou se deve ser classificada como falta de natureza média. III. Razões de

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