(DOC. VP 468.0862.6229.0613)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Falta média homologada em desfavor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave, (ii) aplicação das sanções cabíveis: perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, regressão ao regime fechado e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional. 3. Comportamento que se amolda à falta grave de desobediência, prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, todos da LEP. 4. Aplicação das sanções cabí

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