(DOC. VP 311.2413.1898.2261)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Alega-se nulidade por falta de fundamentação da decisão e por imposição de sanção coletiva. No mérito, pede absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta e afastamento da interrupção do prazo para benefícios. II. Questão em Discussão - A quest�

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