(DOC. VP 610.5570.2748.8064)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA. ATITUDE INCONVENIENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta praticada pelo sentenciado Edvaldo Aparecido da Silva de grave para média. O agravante sustenta que a conduta configura falta grave, requerendo o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave

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