Jurisprudência sobre
direito de greve
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751 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Anderson Henrique dos Reis Santos contra a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e na regressão ao regime fechado. O agravante alega insuficiência de provas para a imputação da falta grave e nulidade do procedimento administrativo que a ensejou, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média, considerando a quantidade da substância apreendida e o contexto legal. III. Razões de decidir. 4. O procedimento administrativo foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas, garantindo ao agravante o direito à ampla defesa, com a presença de advogado durante toda a sindicância. 5. A materialidade da falta foi comprovada pela apreensão de substância entorpecente, mas a quantidade (0,28g de THC) e a natureza da conduta indicam que se trata de posse para consumo pessoal. 6. A recente decisão do C. STF, referente ao Tema 506, estabelece que a posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, desclassificando a infração imputada ao agravante para falta de natureza média, cassando as determinações de perda de dias remidos e de reinício do lapso para progressão de regime. 8. Tese de julgamento: «1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A infração deve ser desclassificada para falta de natureza média, com a consequente revogação das sanções aplicadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP: art. 52. Regimento Interno das Unidades Prisionais: arts. 45, 55. STF: Tema 506, j. 26/06/2024. STJ: AgRg no HC 429.611/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/08/2018... ()
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Maicon Jefferson Cardoso dos Santos contra decisão do Juízo do DEECRIM - 4ª RAJ da Comarca de Campinas/SP, que reconheceu falta disciplinar grave praticada em 17/05/2024, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de penas. O agravante busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo específico ao desobedecer ordem de policial penal. ... ()
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758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. IRDR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
Remessa necessária. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados com base na ação civil pública 075201-20.2005.8.19.0001. Cobrança de valores referentes à denominada gratificação ¿Nova Escola¿. Servidora estadual inativa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário que foi admitido. art. 987, §1º, do CPC que prevê o efeito suspensivo. Suspensão do processo de origem que se impõe. PROCESSO SUSPENSO.... ()
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759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi ouvido no procedimento administrativo, acompanhado por advogado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pela Terceira Câmara de Direito Criminal não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva judicial. 4. Os depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade, comprovam a prática da falta grave, inexistindo prova em contrário. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, I, VI c/c 39, I, II e V da Lei de Execuções Penais sendo impossível acolher a tese de desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva do sindicado no estabelecimento prisional, acompanhada por advogado, é suficiente para validar o procedimento apuratório disciplinar. 2. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, I, II e V; 50, I, VI; 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 444.930/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2018. STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... ()
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760 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por falta de oitiva judicial e (ii) analisar a existência de provas para a prática da falta grave e a possibilidade de desclassificação para falta média. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi ouvido no procedimento administrativo, acompanhado por advogado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e e pela Terceira Câmara de Direito Criminal não havendo que se falar em nulidade por falta de oitiva judicial. 4. O depoimento do agente penitenciário, que goza de presunção de legitimidade, comprova a prática da falta grave, inexistindo prova em contrário. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, I, VI c/c 39, I, II e V da Lei de Execuções Penais sendo impossível acolher a tese de desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva do sindicado no estabelecimento prisional, acompanhada por advogado, é suficiente para validar o procedimento apuratório disciplinar. 2. A palavra do agente penitenciário constitui prova idônea para caracterização de falta grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 39, I, II e V; 50, I, VI; 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 444.930/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2018. STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020.... ()
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761 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante alega preencher os requisitos para comutação conforme o Decreto 11.846/2023, art. 3º. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão do descumprimento das condições da saída temporária. O agravante alega insuficiência de provas e requer a reforma da decisão para absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o agravado de faltas graves cometidas em 24/03/2024 e 01/04/2024. Pretensão de reconhecimento das faltas e seus efeitos legais. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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769 - TJSP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame ... ()
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774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução interposta por Jeferson Silvério da Silva contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso temporal para progressão. Defesa busca absolvição por atipicidade ou ausência de individualização da conduta. Subsidiariamente requer a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos. ... ()
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775 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução interposta por Gleidson Vitor Martins Marques contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso temporal para progressão. Defesa busca absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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777 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de progressão ao regime semiaberto sob o argumento que o agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto está correta. III. Razões de Decidir. Ausência da presença do requisito subjetivo de Jhon. Mau comportamento do agravante que ostenta em seu prontuário sete anotações, sendo três delas de natureza grave e quatro de natureza média. Ademais, ainda existem duas faltas a serem reabilitadas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo. 2. Agravante que ainda não se reabilitou de duas faltas anotadas contra ele, uma de natureza média e uma de natureza grave. 3. Resolução SAP 144/10 que não foi revogada ou derrogada. Inteligência, ainda, do art. 112, §7º, da LEP.... ()
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778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por José Luiz Aparecido Cordeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária, pedido esse baseado em alegada moléstia grave. O laudo pericial concluiu que a patologia do autor não está abrangida pelo rol de doenças graves previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento contra decisão que homologou acordo e liberou valores bloqueados. A cláusula do acordo prevê que os valores devem permanecer em conta judicial até o cumprimento integral da obrigação. Recurso provido para manter os valores bloqueados em conta judicial até o pagamento total do débito.... ()
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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Mendes Gomes contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega justificativa para ausência em razão do fechamento do fórum durante a pandemia e requer, subsidiariamente, regressão ao regime intermediário e perda mínima dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a justificativa apresentada pelo agravante para o descumprimento das condições do regime aberto é válida e (ii) se a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos são adequadas. III. Razões de Decidir 3. A justificativa do agravante não foi comprovada. O agravante nunca ter comparecido no setor de fiscalização mesmo estando em regime aberto desde 23/06/2021. A intimação para início do cumprimento das obrigações do regime aberto foi determinada em 26/06/2023, no entanto, o agravante havia mudado de endereço sem autorização, além de jamais ter comparecido para justificar suas atividades. A conduta do agravante se enquadra no art. 50, V da Lei de Execuções Penais, justificando a homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado, conforme art. 118, I da mesma lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave justifica a regressão que pode se dar para qualquer regime mais severo. 2. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à conduta do agravante. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, V; art. 118, I... ()
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781 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E RESTABELECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE
INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE -Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Possibilidade de ressarcimento dos custos com o fornecimento do tratamento perante a União, em ação autônoma, se o caso - Tema 1.234 do STF - Competência da Justiça Federal que não se verifica - Legitimidade passiva reconhecida. ... ()
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784 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Paciente acometido de moléstia grave. Direito líquido e certo. Inafastabilidade do Poder Judiciário. Inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para impetração de mandado de segurança. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante, com imposição da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e determinação pelo reinício da contagem do prazo para efeitos de progressão de regime prisional. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave por abandono do regime semiaberto, determinou a regressão de regime, a interrupção do requisito objetivo para progressão de regime e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante busca o reconhecimento de nulidade por falta de oitiva judicial, conforme LEP, art. 118, § 2º. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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790 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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797 - TJSP. DIREITO À MORADIA.
Inserção em programa habitacional ou inclusão em programa de auxílio-aluguel. Inadmissibilidade. Natureza programática da norma constitucional que prevê o direito à moradia. Ausência de provas de ilegalidade ou teratologia praticadas pelo Poder Público, que ensejariam a intervenção do Poder Judiciário. Atenção ao postulado da reserva do possível. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Ação visando ao fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento do médico prescrito ao Autor. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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