(DOC. VP 689.9408.8222.3388)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Felipe Damião Oliveira da Silva contra decisão que homologou cálculo de penas, considerando que a prática de falta disciplinar grave reinicia o lapso para livramento condicional. A Defensoria Pública argumenta que, conforme a Súmula 441/STJ, a falta grave não interrompe o interregno para livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta disciplinar grave

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