(DOC. VP 210.7059.3420.8045)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta praticada pelo sentenciado Edvaldo Aparecido da Silva de grave para média. O agravante busca o reconhecimento da falta grave, reinício da contagem do prazo para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave ou média, considerando

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