(DOC. VP 118.0472.6319.6476)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Gustavo Henrique Villani da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando ausência do requisito subjetivo. O sentenciado sustenta que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, destacando boa conduta carcerária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, apesar de ter cumprido

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