(DOC. VP 671.6336.8371.2250)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Josué da Silva dos Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante alega nulidade do procedimento administrativo pela ausência de oitiva judicial e requer a absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em discussão A preliminar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. A quest�

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